Processo 0056686-36.2023.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 21265/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600820630 NÚMERO ÚNICO: 0056686-36.2023.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202310801621 PROCEDÊNCIA........8ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VII RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) APELANTE - SINVAL ALEXANDRE GONÇALO ADVOGADO - BRUNO AUGUSTO LIMA MENDONCA - OAB: 8655/SE APELADO - BANCO BRADESCO S.A ADVOGADO - PERPÉTUA LEAL IVO VALADÃO - OAB: 539-A-/SE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA COMPROVADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. COMPROVAÇÃO DE REPASSE DOS VALORES (TED). INOVAÇÃO RECURSAL. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) NÃO SUSCITADA NA ORIGEM. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS E USO DO PROCESSO PARA OBTENÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA. ARTIGOS 80, II E III, E 81 DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, RECONHECENDO A VALIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E A REGULARIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. O APELANTE SUSTENTA, EM SÍNTESE, A INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO, ALEGANDO TER SIDO VÍTIMA DE FRAUDE BANCÁRIA, BEM COMO REQUER O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EM SEDE RECURSAL, PASSA A ARGUMENTAR, AINDA, ACERCA DE SUPOSTA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A CONTROVÉRSIA CINGE-SE A: (I) VERIFICAR SE AS RAZÕES RECURSAIS RELATIVAS À CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) CONFIGURAM INOVAÇÃO RECURSAL E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE; (II) AFERIR A VALIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E A REGULARIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS; (III) EXAMINAR A LEGITIMIDADE DA CONDENAÇÃO DO AUTOR POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. III. RAZÕES DE DECIDIR AS ALEGAÇÕES REFERENTES À CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) NÃO FORAM OBJETO DA LIDE ORIGINÁRIA, QUE SE RESTRINGIU À DISCUSSÃO SOBRE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, CONFIGURANDO INOVAÇÃO RECURSAL E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE (ART. 1.010 DO CPC), IMPONDO O NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. A RELAÇÃO JURÍDICA É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (SÚMULA 297 DO STJ). NO CASO, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL ASSINADO, CUJA AUTENTICIDADE FOI CONFIRMADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, BEM COMO PELA DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO CRÉDITO EM FAVOR DO AUTOR VIA TED. CONFIGURADO O FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR (ART. 373, II, DO CPC), AFASTA-SE A ALEGAÇÃO DE FRAUDE, INEXISTINDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (ART. 14 DO CDC). DEMONSTRADA A CONTRATAÇÃO VÁLIDA E A REGULARIDADE DOS DESCONTOS, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DANO MATERIAL OU MORAL INDENIZÁVEL, TAMPOUCO EM RESTITUIÇÃO DE VALORES. RESTOU EVIDENCIADO QUE O AUTOR, AO…

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