Processo 0056688-35.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 22886/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600821717 NÚMERO ÚNICO: 0056688-35.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202512000737 PROCEDÊNCIA........20ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: II RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) APELANTE - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - GABRIEL VILLAR DE ALBUQUERQUE ARAÚJO - OAB: 1520-A-/SE APELADO - D&F OTICAS E FOLHEADOS LTDA EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. VALOR EXPRESSIVO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1184 DO STF E DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. DISTINGUISHING. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL EM COMBATE A SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU EXECUÇÃO FISCAL, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O ESTADO DE SERGIPE NÃO COMPROVOU DOCUMENTALMENTE O PRÉVIO PROTESTO DO TÍTULO OU A REALIZAÇÃO DAS DILIGÊNCIAS PREVISTAS NO ART. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ. O APELANTE SUSTENTA QUE A EXIGÊNCIA DOCUMENTAL É IRRAZOÁVEL E INEFICIENTE, POIS INFORMOU A ADOÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS DE NEGATIVAÇÃO DO DEVEDOR, ATOS QUE GOZAM DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ARGUMENTA QUE O VALOR DO CRÉDITO, R$ 98.742,77(-), AFASTA A TESE DE EXECUÇÃO ANTIECONÔMICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DE PRÉVIO PROTESTO OU DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO ADMINISTRATIVA, CONFORME O TEMA 1184 DO STF E A RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ, CONSTITUI CONDIÇÃO INDISPENSÁVEL PARA O PROSSEGUIMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL DE VALOR EXPRESSIVO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO JULGAR O TEMA 1184, LEGITIMOU A EXTINÇÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, VISANDO A EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA E A RACIONALIZAÇÃO DO ESTOQUE DE PROCESSOS JUDICIAIS.4. A RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E A PORTARIA Nº 44/2024 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA REGULAMENTARAM O TRATAMENTO DESSAS DEMANDAS, PRIORIZANDO MEIOS ALTERNATIVOS DE COBRANÇA PARA CRÉDITOS CONSIDERADOS ANTIECONÔMICOS.5. NO CASO CONCRETO, O CRÉDITO TRIBUTÁRIO TOTALIZA R$ 98.742,77(-), MONTANTE QUE SUPERA OS LIMITES DE BAIXA EXPRESSÃO ECONÔMICA, O QUE JUSTIFICA O INTERESSE DE AGIR DO ENTE PÚBLICO E AFASTA A OBRIGATORIEDADE DE COMPROVAÇÃO PRÉVIA DE MEDIDAS EXTRAJUDICIAIS PARA O ACESSO À JURISDIÇÃO.6. OPERA-SE O DISTINGUISHING EM RELAÇÃO AOS PRECEDENTES CITADOS, POIS A EXIGÊNCIA DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA OU PROTESTO PRÉVIO RESTRINGE-SE ÀS EXECUÇÕES DE VALOR ÍNFIMO, NÃO SE APLICANDO A COBRANÇAS DE MONTANTES VULTOSOS.IV. DISPOSITIVO7. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO II DA 2º CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE DAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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