Processo 0056703-33.2024.8.04.1000

Recebidos hoje, Vistos e examinados. Constato que não é o caso de absolvição sumária, tendo em vista a inexistência de manifesta causa de exclusão da ilicitude ou culpabilidade, não estando extinta a punibilidade do(s) agente(s). No mais, tem-se que as condutas do(s) réu(s) deverão ser apur

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