Processo 0056793-12.2025.8.25.0001

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL NO. ACORDÃO........: 24176/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600722518 NÚMERO ÚNICO: 0056793-12.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202511202018 PROCEDÊNCIA........12ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: X RELATOR - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 1º MEMBRO - G-15 (ADELAIDE MARIA MARTINS MOURA EM SUBSTITUIÇÃO A ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 2º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) JUÍZO RECORRENTE - JUIZO DE DIREITO DA 12ª VARA CIVEL DE ARACAJU RECORRIDO - ESTADO DE SERGIPE RECORRIDO - SUPERINTENDENTE DE GESTAO TRIBUTARIA E NAO TRIBUTARIA RECORRIDO - LEONARDO GOMES DE SOUZA ADVOGADO - JOSÉ SILVEIRA DANTAS NETO - OAB: 6912/SE EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DE CONCESSÃO DA ORDEM. REMESSA NECESSÁRIA. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS). ENERGIA FOTOVOLTAICA (SOLAR). SENTENÇA QUE CONCEDE PARCIALMENTE A SEGURANÇA, RECONHECENDO A INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE O VALOR DA ENERGIA EFETIVAMENTE CONSUMIDA, CARACTERIZADA PELA CIRCULAÇÃO JURÍDICA, DECLARANDO A NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE NA QUANTIDADE CORRESPONDENTE À SOMA DA ENERGIA ELÉTRICA INJETADA NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO. ENERGIA FOTOVOLTAICA INJETADA QUE É OBJETO DE MÚTUO A TÍTULO GRATUITO, CONFORME PREVISÃO DO ART. 1º, INCISO XIV, DA LEI Nº 14.300/2022. INEXISTÊNCIA DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA OU SERVIÇO. INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO ICMS, COM EXCEÇÃO DA INCIDÊNCIA DO TUSD, TUST. APLICAÇÃO DO TEMA 986 DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. QUESTÃO PACIFICADA NESTE EGRÉGIO TRIBUNAL POR MEIO DA ADI Nº 202200128365. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME. À UNANIMIDADE.I  NOS TERMOS DO ART. 14, §1º, DA LEI Nº 12.016/2009, CONCEDIDA A SEGURANÇA, A SENTENÇA ESTARÁ SUJEITA OBRIGATORIAMENTE AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, MOTIVO PELO QUAL A SENTENÇA DEVE SER REEXAMINADA;II  DISCUTE-SE, NO PRESENTE FEITO, SE O ICMS DEVE INCIDIR SOBRE A ENERGIA FOTOVOLTAICA PRODUZIDA E INJETADA PELA UNIDADE CONSUMIDORA E SOBRE O CUSTO DE DISPONIBILIDADE COBRADO PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA;III  NOS TERMOS DO ART. 1º, INCISO XIV, DA LEI Nº 14.300/2022, A ENERGIA FOTOVOLTAICA PRODUZIDA E INJETADA PELA UNIDADE CONSUMIDORA NO SISTEMA É OBJETO DE MÚTUO A TÍTULO GRATUITO, NÃO SE TRATANDO, PORTANTO, DE FATO GERADOR A JUSTIFICAR A INCIDÊNCIA DO ICMS;IV - AO JULGAR O TEMA REPETITIVO 986 A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ ENTENDEU QUE, NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS, DEVEM INCIDIR A TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) E A TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) NAS HIPÓTESES EM QUE SÃO INSERIDAS NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA COMO UM ENCARGO A SER PAGO DIRETAMENTE PELO CONSUMIDOR FINAL;V - COM RELAÇÃO AOS CUSTOS DE DISPONIBILIDADE, ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DECIDIU DA SEGUINTE FORMA NOS AUTOS DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 202200128365: DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DO ITEM 89, DA TABELA I, DO ANEXO I, DO DECRETO 21.400, DE 10.12.2002, POR AFRONTAR O DISPOSTO NO ART. 137, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE, E TAMBÉM QUE SEJA DADO AO ART. 11, INCISO I, DA LEI ESTADUAL NO 3.796/96 INTERPRETAÇÃO CONFORME O ARTIGO 140, I, ALÍNEA B, DA CARTA ESTADUAL, A FIM DE QUE A INCIDÊNCIA DO ICMS EM OPERAÇÕES DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA COM INJEÇÃO DE ENERGIA PRODUZIDA PELO PRÓPRIO CONSUMIDOR, SEJA EQUIVALENTE AO VALOR DA OPERAÇÃO, ISTO É, AO VALOR LÍQUIDO, CORRESPONDENTE A ENERGIA CONSUMIDA DEDUZIDA DA ENERGIA INJETADA, COM EXCEÇÃO DA INCIDÊNCIA DO TUSD E TUST, CONFORME…

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