Processo 0056794-38.2025.4.05.8100
TRF5 • Remessa Necessária Cível
Partes do processo (2)
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 0056794-38.2025.4.05.8100 PARTE AUTORA: RG2 TERRAPLENAGEM LTDA., SOLIDA ENGENHARIA LTDA ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: BRENO QUIRINO DE SOUZA - CE27257 PARTE RE: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de remessa necessária decorrente de sentença proferida em sede de ação mandamental pelo Juiz Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, que concedeu em parte a segurança "para declarar a inexistência d
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