Processo 0056794-47.2025.4.05.8000
TRF5 • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (1)
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AL / Maceió PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0056794-47.2025.4.05.8000 AUTOR: JANUARIO TENORIO CAVALCANTE NETO ADVOGADO do(a) AUTOR: ALAN SOUZA ARRUDA - AL10746 REU: FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Trata-se de ação pelo rito do juizado especial cível proposta pela parte autora em desfavor da União Federal (Fazenda Nacional), todos qualificados na inicial. Relatório dispensado, tendo em vista o que dispõe o art. 38 da Lei n.º 9.099/95, aplicável neste Juizado Especial Federal por força d
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