Processo 0056808-78.2025.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202511501402 NÚMERO ÚNICO: 0056808-78.2025.8.25.0001 REQUERENTE : CARLOS ALBERTO MONTEIRO RIBEIRO ADV. : BEATRIZ RODRIGUES DE MENEZES MAGGIONI - OAB: 14812-SE REQUERIDO : BANCO PAN ADV. : JOÃO VITOR CHAVES MARQUES - OAB: 30348-CE DECISÃO....: (...) PASSO AO SANEAMENTO. REJEITO A PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. A AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO CONFIGURA ÓBICE, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ADEMAIS, A APRESENTAÇÃ

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