Processo 0056837-85.2021.8.06.0167
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Processo: 0056837-85.2021.8.06.0167 APELANTE: J B C FERNANDES e outros APELADO: SORAYA HERMANA SILVA OLIVEIRA Ementa: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPREITADA. INEXECUÇÃO CONTRATUAL. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO APELO. I. CASO EM EXAME 01. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procede
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