Processo 0056856-87.2025.4.05.8000
TRF5 • Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
Polo Ativo
Polo Passivo
Outras partes envolvidas (1)
Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.
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PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal AL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0056856-87.2025.4.05.8000 AUTOR: SELMA MARIA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: JOSE ALEX NANES DOS SANTOS - AL12456 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por Selma Maria dos Santos contra a sentença de Id. 164757679, que julgou parcialmente procedente o pedido para, rejeitada a pretensão de aposentadoria por incapacidade permanente com acrésci
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