Processo 0056874-47.2026.4.05.8300
TRF5 • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0056874-47.2026.4.05.8300 AUTOR: ABDORAH DA MOTA GOMES FILHO REU: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por ABDORAH DA MOTA GOMES FILHO em face da UNIÃO FEDERAL, na qual o autor, beneficiário do Programa de Assistência à Saúde dos Servidores da Polícia Federal - PF SAÚDE, pretende seja a ré compelida a autorizar e custear a realização de implante transcateter de
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