Processo 0056912-95.2021.8.06.0112

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0056912-95.2021.8.06.0112 - Apelação Criminal - Crato - Apelante: C. L. de A. - Apelado: M. P. E. - Des. HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REVELIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 366 DO CPP. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO RÉU CONTRA SENTENÇA QUE O CONDENOU PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL, À PENA DE 7 MESES E 4 DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, EM RAZÃO DE LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. A DEFESA SUSCITA NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA E, SUBSIDIARIAMENTE, O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A DECRETAÇÃO DA REVELIA E A AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DO RÉU, SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL PARA ESCLARECIMENTO SOBRE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, CONFIGURAM NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA; (II) ESTABELECER SE OCORREU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, DIANTE DA ALEGADA AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO VÁLIDA DO PRAZO PRESCRICIONAL APÓS CITAÇÃO POR EDITAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O RÉU ESTEVE REGULARMENTE ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DURANTE TODA A PERSECUÇÃO PENAL, INEXISTINDO COMPROVAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA DE ADVOGADO PARTICULAR, O QUE MANTÉM HÍGIDA A REPRESENTAÇÃO TÉCNICA.4. A DECRETAÇÃO DA REVELIA MOSTRA-SE LEGÍTIMA, POIS O ACUSADO FOI PESSOALMENTE INTIMADO PARA AUDIÊNCIA E DEIXOU DE COMPARECER SEM JUSTIFICATIVA, NOS TERMOS DO ART. 367 DO CPP.5. A AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO NÃO GERA NULIDADE AUTOMÁTICA, EXIGINDO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO, CONFORME O PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF (ART. 563 DO CPP), O QUE NÃO FOI EVIDENCIADO PELA DEFESA.6. A DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU A CITAÇÃO POR EDITAL PREVIU EXPRESSAMENTE A SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL, NOS TERMOS DO ART. 366 DO CPP, SENDO VÁLIDA A CAUSA SUSPENSIVA.7. O PRAZO PRESCRICIONAL PERMANECEU SUSPENSO ENTRE 08/05/2023 E 17/01/2025, PERÍODO EM QUE O RÉU PERMANECEU EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO.8. O CÔMPUTO DO PRAZO PRESCRICIONAL, EXCLUÍDO O PERÍODO DE SUSPENSÃO, NÃO ULTRAPASSA O LAPSO DE 3 ANOS PREVISTO NO ART. 109, VI, DO CÓDIGO PENAL, AFASTANDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.9. A DOSIMETRIA DA PENA FOI FIXADA DE FORMA ADEQUADA, SEM INSURGÊNCIA ESPECÍFICA DA DEFESA E EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: “1. A DECRETAÇÃO DA REVELIA DO RÉU REGULARMENTE INTIMADO QUE NÃO COMPARECE À AUDIÊNCIA É VÁLIDA E NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA. 2. A AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO NÃO ENSEJA NULIDADE SEM DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO À DEFESA. 3. A SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTA NO ART. 366 DO CPP É VÁLIDA QUANDO EXPRESSAMENTE DETERMINADA NA DECISÃO QUE ORDENA A CITAÇÃO POR EDITAL. 4. O PERÍODO DE SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DEVE SER EXCLUÍDO DO CÔMPUTO PARA FINS DE VERIFICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.”________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ART. 129, § 9º, E ART. 109, VI; CPP, ARTS. 366, 367 E 563.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO HC 1.018.943/SC, REL.…

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