Processo 0056938-68.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 19574/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600714872 NÚMERO ÚNICO: 0056938-68.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202511202022 PROCEDÊNCIA........12ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) DIST. VINCULADO AO.: 202500756897 APELANTE - BAZICO COMERCIO E MODA LTDA ADVOGADO - GUILHERME MINUZZO DE LIMA - OAB: 14522/SE ADVOGADO - WILHELM MARQUES VALENTE - OAB: 16988/SE APELADO - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - KATIA KELEN SOUSA DOS ANJOS - OAB: 342-B-/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. DECLARAÇÃO DE INAPTIDÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL. CACESE. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS. SUSPENSÃO EX OFFICIO. ART. 171-A DO DECRETO ESTADUAL Nº 21.400/2002. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE SANÇÃO POLÍTICA. AUSÊNCIA DE PROVA DA INVIABILIZAÇÃO CONCRETA DA ATIVIDADE ECONÔMICA. EXIGÊNCIA JURISPRUDENCIAL DO STF. FATO SUPERVENIENTE. RETENÇÃO DE MERCADORIAS. INEXISTÊNCIA DE AUTO DE APREENSÃO. NEXO CAUSAL COM A INAPTIDÃO NÃO DEMONSTRADO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INSUFICIÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA DE DENEGAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. A DECLARAÇÃO DE INAPTIDÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL PROMOVIDA EX OFFICIO PELA AUTORIDADE FAZENDÁRIA, COM FUNDAMENTO NO ART. 171-A DO DECRETO ESTADUAL Nº 21.400/2002, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE DÉBITOS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA E DO NÃO RECOLHIMENTO DO ICMS NOS PRAZOS REGULAMENTARES, CONSTITUI MEDIDA CADASTRAL EXPRESSAMENTE PREVISTA NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL, NÃO SE CONFUNDINDO, POR SI SÓ, COM SANÇÃO POLÍTICA VEDADA PELA ORDEM CONSTITUCIONAL.II. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EXIGE, COMO PRESSUPOSTO PARA A CARACTERIZAÇÃO DE SANÇÃO POLÍTICA, A EFETIVA E COMPROVADA INVIABILIZAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA DO CONTRIBUINTE, NÃO SE ADMITINDO PRESUNÇÃO ABSOLUTA NESSE SENTIDO. INCUMBE AO IMPETRANTE, POR FORÇA DA VIA MANDAMENTAL, APRESENTAR PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA, ROBUSTA E INEQUÍVOCA DESSE FATO.III. A JUNTADA INTEMPESTIVA DE DOCUMENTOS QUE NÃO DEMONSTRAM, DE FORMA CABAL, O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A INAPTIDÃO CADASTRAL E EVENTUAL RETENÇÃO DE MERCADORIAS É INSUFICIENTE PARA A COMPROVAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO EXIGIDO PELO ART. 1º DA LEI Nº 12.016/2009.IV. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO I DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS E QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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