Processo 0056980-59.2021.8.25.0001

EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 202112006133 NÚMERO ÚNICO: 0056980-59.2021.8.25.0001 EXEQUENTE : MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROC. : HERMOSA MARIA SOARES FRANCA EXECUTADO : E.G. MATERIAL ELETRICO LTDA ADV. : MARCEL ADRIANO QUEIROZ DE SANTA ROZA - OAB: 2369-SE ADV. : VICTOR RIBEIRO BARRETO - OAB: 6161-SE DECISÃO....: (...)POSTO ISSO, REJEITO INTEGRALMENTE OS PEDIDOS FORMULADOS PELA EXECUTADA NA PETIÇÃO DE P. 345/347, MANTENDO INCÓLUME A HIGIDEZ DO DESPACHO DE 24/03/2026, ANTE A OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. DETERMINO QUE A EXECUTADA PROCEDA À IMEDIATA RETIRADA FÍSICA DOS BENS DEPOSITADOS NO PÁTIO DO LEILOEIRO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, A CONTAR DA INTIMAÇÃO DESTA DECISÃO, INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO PRÉVIO DAS DESPESAS DE ARMAZENAGEM. ADVIRTO A EXECUTADA DE QUE O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER NO PRAZO ASSINALADO ENSEJARÁ NA CARACTERIZAÇÃO DO ABANDONO DEFINITIVO DO BEM, FICANDO O LEILOEIRO DESDE JÁ AUTORIZADO A PROMOVER DESTINAÇÃO OU DESCARTE DO BEM, CONFORME CRITÉRIOS LEGAIS E ADMINISTRATIVOS CABÍVEIS, NÃO HAVENDO MAIS INTERESSE PROCESSUAL NA MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO, SEM PREJUÍZO DA APURAÇÃO DE PERDAS E DANOS E ACÚMULO DE DIÁRIAS EM DESFAVOR DA PARTE DEVEDORA ATÉ A DATA DA EFETIVA ELIMINAÇÃO. RATIFICO QUE, INEXISTINDO ADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO DAS TAXAS DE PÁTIO APURADAS (R$ 2.565,30), COMPETIRÁ AO LEILOEIRO VINDICAR A SATISFAÇÃO DE SEU CRÉDITO POR MEIO DE AÇÃO AUTÔNOMA NAS VIAS ORDINÁRIAS COMPETENTES, RESTANDO VEDADOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS PARA ESTE FIM NO BOJO DO PRESENTE FEITO. INTIMEM-SE AS PARTES. DANDO PROSSEGUIMENTO AO FEITO, DO EXAME DA CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR JUNTADA EM 15/04/2026, VERIFICA-SE QUE O IMÓVEL INDICADO A PENHORA PELO CREDOR POSSUI CONSTRIÇÕES ANTERIORES. ASSIM, ANTES DE APRECIAR O PEDIDO, INTIME-SE O EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, DEMONSTRAR QUE, EM CASO DE EVENTUAL ALIENAÇÃO DO BEM NESTE FEITO E DEPOIS DE SE OBSERVAR A ORDEM DE PRIORIDADE NOS PAGAMENTOS, HAVERIA CRÉDITO PARA ADIMPLIR O DÉBITO AQUI EXECUTADO, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DO PLEITO, A FIM DE EVITAR A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA INÓCUA.

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