Processo 0057003-66.1998.8.05.0001
TJBA • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: 0057003-66.1998.8.05.0001 Classe - Assunto: APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE SALVADOR APELADO: EMPRESA CONSTRUTORA E IMOBILIÁRIA LTDA - ME DECISÃO Trata-se de Apelo interposto pelo MUNICÍPIO DE SALVADOR, contra a sentença do MM. Juiz da 4a Vara da Fazenda Pública da Capital, que, nos autos da Ação Executiva Fiscal nº 0057003-66.1998.8.05.0001, ajuizada em
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