Processo 0057007-61.2026.8.04.1000

TJAM • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL

Tribunal

TJAM

Número CNJ

0057007-61.2026.8.04.1000

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL

Órgão Julgador

9º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus - JE Cível

Última publicação

01/04/2026

Polo Ativo

DANIELA FERNANDES QUEIROZAutor

Polo Passivo

MANAUS AMBIENTAL SARéu

Advogados

MAURICÉLIO DE CASTRO SOMBRAAdvogado

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETOAdvogado

SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICAAdvogado

Última movimentação

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: DECLARAR a nulidade e inexigibilidade da multa por infração no valor de R$ 630,77; CONDENAR a ré a restituir à autora a quantia de R$ 483,87, com correção monetária pelo INPC desde o desembolso e juros de 1% ao mês desde a citação

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