Processo 0057019-51.2024.8.25.0001

APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 21139/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600324257 NÚMERO ÚNICO: 0057019-51.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202420400734 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU RELATOR - G-31 (DIÓGENES BARRETO) REVISOR - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) MEMBRO - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) APELANTE - C.S.M........................ DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELADO - M.P.D.E.D.S.................................. EMENTA: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. ART. 215-A DO CÓDIGO PENAL. PALAVRA DA VÍTIMA. VALOR PROBATÓRIO. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL (ART. 215-A DO CÓDIGO PENAL), EM RAZÃO DE TER EXIBIDO IMAGENS ÍNTIMAS DE MULHERES E ADOTADO COMPORTAMENTO DE CUNHO SEXUAL COM ESTAGIÁRIA EM AMBIENTE DE FÓRUM, SEM SEU CONSENTIMENTO. A DEFESA PLEITEIA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, ALEGANDO QUE A CONDENAÇÃO SE BASEOU APENAS NA PALAVRA DA VÍTIMA E EM TESTEMUNHOS INDIRETOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O CONJUNTO PROBATÓRIO É SUFICIENTE PARA COMPROVAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL, ESPECIALMENTE DIANTE DA ALEGAÇÃO DE QUE A CONDENAÇÃO SE FUNDOU PREPONDERANTEMENTE NA PALAVRA DA VÍTIMA.III. RAZÕES DE DECIDIRRECONHECE-SE QUE, NOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL, A PALAVRA DA VÍTIMA POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA, SOBRETUDO QUANDO FIRME, COERENTE E HARMÔNICA.VERIFICA-SE QUE O RELATO DA VÍTIMA É DETALHADO, CONSISTENTE E MANTIDO AO LONGO DE TODA A PERSECUÇÃO PENAL, DESCREVENDO A CONDUTA DO RÉU DE FORMA CLARA.CONSTATA-SE QUE A PALAVRA DA VÍTIMA ENCONTRA RESPALDO EM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, COMO DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE.AFASTA-SE A ALEGAÇÃO DE PROVA EXCLUSIVAMENTE INDIRETA, POIS OS TESTEMUNHOS CONFIRMAM O ESTADO EMOCIONAL DA VÍTIMA E A DINÂMICA DOS FATOS IMEDIATAMENTE APÓS O OCORRIDO.REJEITA-SE A TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, UMA VEZ QUE O CONJUNTO PROBATÓRIO É ROBUSTO E APTO A SUSTENTAR O ÉDITO CONDENATÓRIO.RECONHECE-SE QUE A CONDUTA DO RÉU SE AMOLDA AO TIPO PENAL DO ART. 215-A DO CÓDIGO PENAL, EVIDENCIANDO O DOLO DE SATISFAZER A PRÓPRIA LASCÍVIA.MANTÉM-SE A DOSIMETRIA DA PENA, FIXADA NO MÍNIMO LEGAL, COM REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, POR OBSERVÂNCIA AO SISTEMA TRIFÁSICO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL POSSUI ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO QUANDO COERENTE E CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS. 2. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS INDIRETOS PODEM REFORÇAR A PROVA DA MATERIALIDADE E AUTORIA AO CONFIRMAR CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO E ESTADO DA VÍTIMA. 3. A EXIBIÇÃO DE CONTEÚDO ÍNTIMO E COMPORTAMENTO DE CUNHO SEXUAL SEM CONSENTIMENTO CONFIGURA O CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. 4. NÃO SE APLICA O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO QUANDO O CONJUNTO PROBATÓRIO É HARMÔNICO E SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 33, §2º, C; 68; 215-A. CPP, ART. 386, VII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO ARESP Nº 2.931.473/MG, REL. MIN. JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, J. 29.10.2025. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS…

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