Processo 0057028-90.2017.8.06.0064
TJCE • Apelação Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
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Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE - Em respondência - Portaria 1243/2026 Processo: 0057028-90.2017.8.06.0064 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] APELAÇÃO CÍVEL Apelante: MUNICIPIO DE CAUCAIA Apelados: WASHINGTON LUIZ DE OLIVEIRA GOIS e outro Ementa: Direito processual civil. Administrativo. Apelação cível. Ação de ressarcimento ao erário. Convênio municipal. Extinção do f
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