Processo 0057075-21.2023.8.25.0001

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202340601423 NÚMERO ÚNICO: 0057075-21.2023.8.25.0001 EXEQUENTE : DOCE AJU COMÉRCIO E INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA LTDA - M.E. ADV. : FABRICIO ALMEIDA SOUZA - OAB: 4526-SE EXEQUENTE : FERNANDO JOSÉ CORREIA DE OLIVEIRA GASPAR ADV. : FABRICIO ALMEIDA SOUZA - OAB: 4526-SE EXEQUENTE : LUCIANA OLIVEIRA DE AZEVEDO GASPAR ADV. : FABRICIO ALMEIDA SOUZA - OAB: 4526-SE EXEQUENTE : NILTON PAES DE AZEVEDO NETO ADV. : FABRICIO ALMEIDA SOUZA - OAB: 4526-SE EXEQUENTE : LUIZ FELIPE MEDEIROS DE AZEVEDO ADV. : FABRICIO ALMEIDA SOUZA - OAB: 4526-SE EXEQUENTE : FERNANDA OLIVEIRA DE AZEVEDO GASPAR MEDEIROS ADV. : FABRICIO ALMEIDA SOUZA - OAB: 4526-SE EXECUTADO : BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS S/A ADV. : JOÃO ALVES BARBOSA FILHO - OAB: 780-A-SE EXECUTADO : DAVI MATOS RIBEIRO QUINTILIANO ADV. : DAVI MATOS RIBEIRO QUINTILIANO - OAB: 10757-SE DECISÃO....: (...) DEFIRO OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO JUNTADA EM 27/03/2026. SOLICITEI VIA SISBAJUD, O BLOQUEIO DE DINHEIRO EM CONTA(S) BANCÁRIA(S) DO(A) EXECUTADO(A), NA MODALIDADE TEIMOSINHA (QUE TEM DURAÇÃO MÁXIMA DE 60 DIAS), EM CONTA(S) BANCÁRIA(S) DO(A) EXECUTADO(A) A FIM DE RESOLVER DE MODO MAIS CÉLERE A EXECUÇÃO. AGUARDE-SE A JUNTADA DA RESPOSTA À SOLICITAÇÃO PELO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, CERTIFICANDO-SE O FIM DO PRAZO. SENDO POSITIVA A CONSULTA AO SISTEMA “ON-LINE”, INTIME-SE A PARTE EXECUTADA PARA, QUERENDO, APRESENTAR SUA IMPUGNAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 854, §3°, INCISO I, DO CPC. AGUARDE-SE O TRANSCURSO DO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS COM A IMPUGNAÇÃO, À CONCLUSÃO. NÃO OCORRENDO IMPUGNAÇÃO À PENHORA, EXPEÇA-SE O COMPETENTE ALVARÁ LIBERATÓRIO NA MODALIDADE “CRÉDITO EM CONTA”. INEXISTINDO DADOS BANCÁRIOS DA PARTE BENEFICIÁRIA, INTIME-SE-LHE, POR PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO (OU ATRAVÉS DE E-MAIL, CASO NÃO ESTEJA PATROCINADO POR ADVOGADO) PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, INFORMAR O NÚMERO DA CONTA OBJETO DA TRANSFERÊNCIA. SENDO INFRUTÍFERA OU INSUFICIENTE A PENHORA “ON-LINE”, CERTIFIQUE-SEE INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM CASO DE INÉRCIA. DE IGUAL MODO, DEFIRO O PEDIDO DE INCLUSÃO DO NOME DA EXECUTADA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, NOS TERMOS DO ART. 782, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR SE TRATAR DE MEDIDA DE COERÇÃO INDIRETA AMPLAMENTE ADMITIDA PELA JURISPRUDÊNCIA, POR SE REVELAR ADEQUADA À INDUÇÃO DO DEVEDOR AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. AINDA, DEFIRO A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PARA PROTESTO DA DECISÃO JUDICIAL, NOS TERMOS DO ART. 517 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TAL PROVIDÊNCIA CONSTITUI MEIO LEGÍTIMO DE REFORÇO À EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO, CONFERINDO MAIOR EFETIVIDADE À TUTELA JURISDICIONAL. DIANTE DO EXPOSTO, DETERMINO A SECRETARIA QUE REALIZE A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO SPC/SERASA PARA QUE PROCEDA À INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO EM SEUS CADASTROS RESTRITIVOS, RELATIVAMENTE AO DÉBITO EXEQUENDO E A CONFECÇÃO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA EM NOME DA EXECUTADA, POSSIBILITANDO AO EXEQUENTE A REALIZAÇÃO DE PROTESTO EM CARTÓRIO. CUMPRA-SE.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.