Processo 0057129-92.2014.8.15.2001
TJPB • Apelação / Remessa Necessária
Polo Ativo
Polo Passivo
Outras partes envolvidas (1)
Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.
Advogados
Última movimentação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Gabinete da Vice-Presidência Diretoria Jurídica RECURSO ESPECIAL Nº 0043223-69.2013.8.15.2001 RECORRENTE: Estado da Paraíba PROCURADOR: Rodrigo Maia lima OAB/PB 14.610 RECORRIDO: Maria de Lourdes Silva ADVOGADO: Roberto Pessoa Peixoto de Vasconcellos- OAB/PB 12.318 Vistos etc. Trata-se de recurso especial, interposto pelo Estado da Paraíba (Id.38369408), com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Câmar
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