Processo 0057167-28.2025.8.25.0001

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202540904806 NÚMERO ÚNICO: 0057167-28.2025.8.25.0001 REQUERENTE : MARIA CANDIDA SANTOS MATOS ADV. : MAIRA DE LIMA SANTOS BARBOZA - OAB: 14877-SE ADV. : TAMIRIS SANTOS DO CARMO - OAB: 11820-SE REQUERIDO : AJUPREV - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE ARACAJU ADV. : SIDNEY SILVA MEDEIROS - OAB: 10773-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPENDIDO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO I, DO CPC, PARA, EM CONSEQUÊNCIA, CONDENAR O AJUPREV A CUMPRIR A OBRIGAÇÃO DE PAGAR A VERBA RETROATIVA CONTABILIZADA DESDE JANEIRO /2022 ATÉ DEZEMBRO DE 2025 E LIMITADA A R$ 91.080,00 (NOVENTA E UM MIL E OITENTA REAIS), EM VALOR ATUALIZADO MONETARIAMENTE PELO IPCA-E DESDE CADA VENCIMENTO ATÉ A CITAÇÃO E, A PARTIR DESSE TERMO, COM INCIDÊNCIA, UMA ÚNICA VEZ DO ÍNDICE DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), ACUMULADO MENSALMENTE, NOS TERMOS DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 3º DA EC Nº 113/2021 ATÉ 08/09 /2025 (DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA EC Nº 136/2025). A PARTIR DE 09/09/2025, DEVERÁ INCIDIR CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E JUROS DE MORA DE 2% A.A. (DOIS POR CENTO AO ANO), VEDADA A INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS (ART. 3º, CAPUT, DA EC Nº 113/2021, ALTERADO PELA EC Nº 136/2025). CASO O PERCENTUAL A SER APLICADO A PARTIR DE 09/09/2025, A TÍTULO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, APURADO NA FORMA DO ITEM II, SEJA SUPERIOR À VARIAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC) PARA O MESMO PERÍODO, ESTA DEVE SER APLICADA EM SUBSTITUIÇÃO ÀQUELE (ART. 3º, §1º DA EC Nº 113 /2021, ACRESCIDO PELA EC Nº 136/2025). RESSALTE-SE, NA OPORTUNIDADE, QUE A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 218/2025 EXTINGUIU O DIREITO À OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONFORME SOBREDITO, PORQUANTO ALTEROU A ESTRUTURA REMUNERATÓRIA DOS PROVENTOS E VENCIMENTOS DOS MEMBROS DO MAGISTÉRIO, COM A ABSORÇÃO DA GEA COMO RUBRICA AUTÔNOMA. DEIXO DE CONHECER EVENTUAL PLEITO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA, NESTE MOMENTO, PORQUANTO EM SEDE DE JUIZADO, NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO, PODENDO A PARTE REQUERENTE RENOVAR TAL PLEITO, CASO INTERPONHA RECURSO INOMINADO, SENDO A TURMA RECURSAL O ÓRGÃO COMPETENTE PARA ANÁLISE DO PLEITO. INTERPOSTO RECURSO INOMINADO, INTIME-SE O RECORRIDO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES. EM SEGUIDA, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL DESTE ESTADO. CASO NÃO HAJA RECURSO INOMINADO, CERTIFIQUE O TRÂNSITO EM JULGADO E ARQUIVE-SE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

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