Processo 0057168-16.2014.8.10.0001
TJMA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N.° 0057168-16.2014.8.10.0001. AGRAVANTE: JOSÉ REINALDO FERREIRA DA SILVA. ADVOGADO: BIVAR GEORGE JANSEN BATISTA - (OAB/MA 8923-A), MADY LAINY PAULA DE SOUZA - (OAB/MA 10862-A), SARA DE MENDONÇA LOBO - (OAB/MA 25294-A). AGRAVADO: ESTADO DO MARANHÃO. REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO. RELATORA: DESEMBARGADORA MARCIA CRISTINA COÊLHO CHAVES EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO I
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