Processo 0057184-64.2025.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202590302177 NÚMERO ÚNICO: 0057184-64.2025.8.25.0001 REQUERENTE : MARIA DE LOURDES TORRES MODESTO ADV. : PLÍNIO KARLO MORAES COSTA - OAB: 5074-SE REQUERIDO : BANCO DO BRASIL ADV. : LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS - OAB: 1501-A-SE DECISÃO....: DECISÃO VISTOS ETC. I. RELATÓRIO TRATA-SE DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS AJUIZADA POR MARIA DE LOURDES TORRES MODESTO EM FACE DO BANCO DO BRASIL S/A. ALEGA A PARTE AUTORA SER TITULAR DE CONTA VINCULADA AO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP), TENDO INGRESSADO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. SUSTENTA A OCORRÊNCIA DE FALHAS NA GESTÃO DE SUA CONTA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, ESPECIFICAMENTE NO QUE TANGE À APLICAÇÃO INCORRETA DE ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E EXPURGOS INFLACIONÁRIOS (PLANOS VERÃO E COLLOR I), O QUE TERIA RESULTADO EM UM SALDO FINAL IRRISÓRIO QUANDO DO SAQUE POR APOSENTADORIA. PLEITEIA A RECOMPOSIÇÃO DO SALDO, ESTIMANDO O DANO MATERIAL EM R$ 29.686,03. O FEITO FOI INICIALMENTE DISTRIBUÍDO NA COMARCA DE ARACAJU, TENDO O JUÍZO DECLINADO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DESTA COMARCA DE BARRA DOS COQUEIROS, DOMICÍLIO DA CONSUMIDORA. O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA FOI DEFERIDO À AUTORA APÓS A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA. O BANCO DO BRASIL, DEVIDAMENTE CITADO, APRESENTOU CONTESTAÇÃO ARGUINDO, PRELIMINARMENTE, A ILEGITIMIDADE PASSIVA E A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, BEM COMO A PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO. NO MÉRITO, DEFENDEU A REGULARIDADE DAS ATUALIZAÇÕES EFETUADAS CONFORME AS DIRETRIZES DO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP. A PARTE AUTORA APRESENTOU RÉPLICA, REBATENDO AS PRELIMINARES COM BASE NO TEMA REPETITIVO 1150 DO STJ E RATIFICANDO O PEDIDO DE PERÍCIA CONTÁBIL. VIERAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA SANEAMENTO. II. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DAS PRELIMINARES: LEGITIMIDADE PASSIVA E COMPETÊNCIA O BANCO DO BRASIL ARGUIU SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA, ALEGANDO QUE A RESPONSABILIDADE PELA GESTÃO DO FUNDO SERIA DO CONSELHO DIRETOR DO PIS-PASEP (UNIÃO). CONTUDO, TAL MATÉRIA ENCONTRA-SE PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) ATRAVÉS DO TEMA REPETITIVO 1150 (RESP 1.895.936/TO), QUE FIXOU A SEGUINTE TESE: I) O BANCO DO BRASIL TEM LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE DEMANDA NA QUAL SE DISCUTE EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUANTO A CONTA VINCULADA AO PASEP, SAQUES INDEVIDOS E DESFALQUES, ALÉM DA AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS ESTABELECIDAS PELO CONSELHO DIRETOR DO REFERIDO PROGRAMA. CONSIDERANDO QUE A LIDE VERSA SOBRE MÁ GESTÃO E APLICAÇÃO INCORRETA DE ÍNDICES POR PARTE DO BANCO DEPOSITÁRIO, E NÃO SOBRE OS ÍNDICES FIXADOS PELO CONSELHO GESTOR EM SI, A LEGITIMIDADE É DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONSEQUENTEMENTE, TRATANDO-SE DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, A COMPETÊNCIA É DA JUSTIÇA ESTADUAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 42 DO STJ. REJEITO, PORTANTO, AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE E INCOMPETÊNCIA. 2.2. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO A RÉ SUSTENTA A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. NOVAMENTE, SOCORRE-NOS O TEMA 1150 DO STJ, QUE ESTABELECEU: II) A PRETENSÃO AO RESSARCIMENTO DOS DANOS HAVIDOS EM RAZÃO DOS DESFALQUES EM CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP SE SUBMETE AO PRAZO PRESCRICIONA

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