Processo 0057204-60.2022.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 33713/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600837050 NÚMERO ÚNICO: 0057204-60.2022.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202212003346 PROCEDÊNCIA........20ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: V RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) CONVOCADO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) CONVOCADO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROCURADOR MUNICIPAL - GEILZA LUTTIGARDS DIAS - OAB: 398-B-/SE APELADO - FARMACIA COSTA EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. VALOR DA EXECUÇÃO INFERIOR AO CUSTO DO PROCESSO. POR UNANIMIDADE, RECURSO CONHECIDO E, POR MAIORIA, DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE ARACAJU CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. O MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU APLICOU A RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E O TEMA Nº 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POIS O VALOR DO DÉBITO DE R$ 3.597,62(-) É INFERIOR A R$ 10.000,00(-) E O EXEQUENTE NÃO LOCALIZOU BENS PENHORÁVEIS HÁ MAIS DE UM ANO. O APELANTE REQUER O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE QUE A RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA VIOLA O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, A AUTONOMIA MUNICIPAL E A INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE EXISTE INTERESSE DE AGIR NA TRAMITAÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR QUANDO O MONTANTE COBRADO É INFERIOR AO CUSTO FINANCEIRO DE PROCESSAMENTO DO FEITO JUDICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO TEMA Nº 1.184 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 1355208/SC), FIXOU A TESE DE QUE É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, COM BASE NO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA.4. A RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA DETERMINA A EXTINÇÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS DE VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00(-), QUANDO NÃO HOUVER MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO POR AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS, SITUAÇÃO VERIFICADA NO CASO CONCRETO.5. ESTUDOS DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA DEMONSTRAM QUE O CUSTO MÍNIMO PARA O PROCESSAMENTO DE UMA EXECUÇÃO FISCAL ATINGE O VALOR DE R$ 9.277,00(-), DE MODO QUE A MOVIMENTAÇÃO DA MÁQUINA JUDICIÁRIA PARA COBRAR O CRÉDITO DE R$ 3.597,62(-) GERA PREJUÍZO AO ERÁRIO E EVIDENCIA A FALTA DE INTERESSE ECONÔMICO E PROCESSUAL.6. A EXTINÇÃO DO PROCESSO NÃO EXTINGUE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO NEM USURPA A COMPETÊNCIA MUNICIPAL, POIS O ENTE PÚBLICO PODE UTILIZAR MEIOS ADMINISTRATIVOS MAIS EFICIENTES PARA A COBRANÇA, COMO O PROTESTO DO TÍTULO OU A INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO.IV. DISPOSITIVO7. POR UNANIMIDADE, RECURSO CONHECIDO E, POR MAIORIA, DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO V, DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA, POR MAIORIA, LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DIVERGENTE, QUE INTEGRA O PRESENTE JULGADO.

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