Processo 0057207-44.2024.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 19990/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600820475 NÚMERO ÚNICO: 0057207-44.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202412001815 PROCEDÊNCIA........20ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IV RELATOR - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) DIST. VINCULADO AO.: 200800215274 APELANTE - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - JOAO MONTEIRO JUNIOR - OAB: 104-B-/SE APELADO - MEGA FARMA DISTRIBUIDORA DE PROD FARM E HOSPITALAR LTDA ADVOGADO - CARLOS ALBERTO ARAGÃO DE SOUZA - OAB: 7382/SE APELADO - LUCI DE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO - MARINA SANTANA DIAS DE SOUZA - OAB: 17140/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE VERSUS PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. RESISTÊNCIA AO MÉRITO DOS EMBARGOS. TEMA REPETITIVO 872 DO STJ. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DE SERGIPE EM FACE DE SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DE EMBARGOS DE TERCEIRO, DESCONSTITUIU A PENHORA INCIDENTE SOBRE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA EMBARGANTE, RECONHECIDO COMO BEM DE FAMÍLIA, E CONDENOU O ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É CABÍVEL A CONDENAÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE DE EMBARGOS DE TERCEIRO QUANDO A CONSTRIÇÃO JUDICIAL ORIGINÁRIA DECORREU DE OMISSÃO REGISTRAL DA PARTE EMBARGANTE (CAUSALIDADE), MAS HOUVE POSTERIOR RESISTÊNCIA DO EMBARGADO AO MÉRITO DA PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. CONFORME A SÚMULA Nº 303 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM EMBARGOS DE TERCEIRO, A RESPONSABILIDADE PELOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE RECAIR SOBRE QUEM DEU CAUSA À CONSTRIÇÃO INDEVIDA, PRESTIGIANDO-SE O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 4. TODAVIA, A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO TEMA REPETITIVO 872 DO STJ (RESP 1.452.840/SP) ESTABELECE QUE O PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA PREVALECE SOBRE O DA CAUSALIDADE CASO O EMBARGADO OFEREÇA RESISTÊNCIA ÀS PRETENSÕES DO EMBARGANTE, DESAFIANDO O MÉRITO DOS EMBARGOS APÓS TOMAR CIÊNCIA DA SITUAÇÃO JURÍDICA DO BEM. 5. NO CASO CONCRETO, O ESTADO DE SERGIPE NÃO SE LIMITOU A ANUIR COM O LEVANTAMENTO DA PENHORA; AO CONTRÁRIO, APRESENTOU CONTESTAÇÃO DEFENDENDO A MANUTENÇÃO DO ATO CONSTRITIVO E ALEGANDO A OCORRÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO, O QUE CONFIGUROU RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA À PRETENSÃO AUTORAL DE RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. 6. CONSTATADA A RESISTÊNCIA AO MÉRITO DA DEMANDA E A SUBSEQUENTE DERROTA PROCESSUAL DO ENTE PÚBLICO, IMPÕE-SE A SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 3º, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IV. DISPOSITIVO 7. RECURSO DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §§ 3º E 11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.452.840/SP, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 14/09/2016 (TEMA 872); STJ, SÚMULA 303. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO IV, DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE…

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