Processo 0057208-53.2026.8.04.1000
TJAM • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
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Polo Passivo
Advogados
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Nos Juizados Especiais, aplica-se o regramento específico da Lei nº 9.099/1995, que dispõe, em seu art. 51, inciso I, sobre a extinção do processo quando a parte autora deixa de comparecer a qualquer das audiências designadas, salvo na hipótese de comprovação de força maior, situação em que será ape
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