Processo 0057226-21.2022.8.25.0001

AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROC.: 202211202061 NÚMERO ÚNICO: 0057226-21.2022.8.25.0001 REQUERENTE : EMPRESA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANIZACAO - EMURB ADV. : RENATO PRADO BUARQUE - OAB: 5235-SE ADV. : IAN FELIPE SANTOS SANTANA - OAB: 13469-SE REQUERIDO : CONDOMINIO PHILADELPHIA ADV. : MATHEUS GOUVEIA OLIVEIRA DE SOUZA - OAB: 6204-SE DECISÃO/DESPACHO....: [...] AO SEGUNDO(2º) DIA DO MÊS DE JUNHODO ANODE DOIS MIL E VINTE E SEIS (2026), ÀS 09:00HORAS NESTA CIDADE DE ARACAJU, ESTADO DE SERGIPE, NA SALA DE AUDIÊNCIAS DO JUÍZO DE DIREITO, NO FÓRUM GUMERSINDO BESSA, ONDE PRESENTE SE ACHAVA O MM. JUIZ DE DIREITO DR. MARCOS DE OLIVEIRA PINTO, COMIGO CHEFE DE SECRETARIA DO CARTÓRIO DO 28º OFÍCIO, QUE ESTA SUBSCREVE. DECLARADA ABERTA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E APREGOADAS AS PARTES E RESPECTIVOS ADVOGADOS, AO PREGÃO RESPONDERAM: PRESENTE A EMURB, REPRESENTADO ATRAVÉS DE SUA PREPOSTA KÊNIA LAVÍNIA GOMES APOLÔNIO MARINHO ACOMPANHADO DE SEU ADVOGADO, DR. IAN FELIPE SANTOS SANTANA, OAB 13.469 /SE. PRESENTE O REQUERIDO, ACOMPANHADO DE SEU ADVOGADO, DR. MATHEUS GOUVEIA OLIVEIRA DE SOUZA, OAB 6.204/SE.PRESENTE AINDA O REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DR. HENRIQUE RIBEIRO CARDOSO. CONSIDERANDO QUE A PRESENTE AUDIÊNCIA TEM COMO FINALIDADE A CONCILIAÇÃO E QUE O CONDOMÍNIO ALEGOU QUE OS SERVIÇOS PENDENTES FORAM REALIZADOS, MAS A COMPROVAÇÃO NÃO FOI AINDA DOCUMENTALMENTE APRESENTADA A EMURB, FICOU ACORDADO QUE O REFERIDO CONDOMÍNIO REQUERIDO TERIA 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS A PARTIR DESTA ASSENTADA PARA PROTOCOLAR JUNTO A EMURB OS TRABALHOS REALIZADOS, CONSIDERANDO OS RESPECTIVOS LAUDOS DE VISTORIA. APÓS DITO PRAZO A EMURB TERÁ 15 (QUINZE) DIAS PARA INFORMAR AO JUÍZO O CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS RECLAMADAS NA INICIAL OU EVENTUAL PENDÊNCIA AINDA EXISTENTE. TRANSCORRIDO DITOS PRAZOS, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, DÊ-SE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PRONUNCIAMENTO, VINDO APÓS CONCLUSOS PARA DELIBERAÇÃO/JULGAMENTO, CONFORME A HIPÓTESE. NADA FOI REQUERIDO. EU, __________, CHEFE DE SECRETARIA DO CARTÓRIO DO 28º OFÍCIO DIGITEI E SUBSCREVO. [...]

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.