Processo 0057284-77.2026.8.04.1000
TJAM • Procedimento do Juizado Especial Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para: CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente deferida; DECLARAR a inexigibilidade dos débitos referentes às faturas de dezembro/2024 e janeiro/2025, determinando o refaturamento com base na média de consumo dos seis meses anterio
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