Processo 0057291-11.2025.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202510302378 NÚMERO ÚNICO: 0057291-11.2025.8.25.0001 REQUERENTE : EGUINALDO ALBUQUERQUE SANTOS ADV. : NATALY DOS SANTOS MACHADO - OAB: 14378-SE REQUERIDO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADV. : RUBENS MOCHI DE MIRANDA - OAB: 1241-A-SE ADV. : FABRICIO DOS REIS BRANDÃO - OAB: 11471-PA REQUERIDO : BANCO BANESE ADV. : ANA PAULA MOURA GAMA - OAB: 834-B-BA ADV. : DANIEL BISPO DE ANDRADE NETO - OAB: 6947-SE DECISÃO/DESPACHO....: .CHAMO O FEITO A ORDEM PARA TORNAR SEM EFEITO O DESPACHO QUE ANUNCIOU O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE POR NÃO SE TRATAR DE MEDIDA CABÍVEL NESTE MOMENTO PROCESSUAL. ANALISANDO OS AUTOS, OBSERVA-SE QUE A PRESENTE AÇÃO SE BASEIA NAS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS NA LEI 8.078/1990 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PELA LEI 14.181/2021 ACERCA DO SUPERENDIVIDAMENTO. VEJAMOS O ARTIGO DO CDC ACERCA DO TEMA: ART. 54-A. ESTE CAPÍTULO DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO DO SUPERENDIVIDAMENTO DA PESSOA NATURAL, SOBRE O CRÉDITO RESPONSÁVEL E SOBRE A EDUCAÇÃO FINANCEIRA DO CONSUMIDOR. (INCLUÍDO PELA LEI Nº 14.181, DE 2021) § 1º ENTENDE-SE POR SUPERENDIVIDAMENTO A IMPOSSIBILIDADE MANIFESTA DE O CONSUMIDOR PESSOA NATURAL, DE BOA-FÉ, PAGAR A TOTALIDADE DE SUAS DÍVIDAS DE CONSUMO, EXIGÍVEIS E VINCENDAS, SEM COMPROMETER SEU MÍNIMO EXISTENCIAL, NOS TERMOS DA REGULAMENTAÇÃO. (INCLUÍDO PELA LEI Nº 14.181, DE 2021) § 2º AS DÍVIDAS REFERIDAS NO § 1º DESTE ARTIGO ENGLOBAM QUAISQUER COMPROMISSOS FINANCEIROS ASSUMIDOS DECORRENTES DE RELAÇÃO DE CONSUMO, INCLUSIVE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, COMPRAS A PRAZO E SERVIÇOS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. (INCLUÍDO PELA LEI Nº 14.181, DE 2021) § 3º O DISPOSTO NESTE CAPÍTULO NÃO SE APLICA AO CONSUMIDOR CUJAS DÍVIDAS TENHAM SIDO CONTRAÍDAS MEDIANTE FRAUDE OU MÁ-FÉ, SEJAM ORIUNDAS DE CONTRATOS CELEBRADOS DOLOSAMENTE COM O PROPÓSITO DE NÃO REALIZAR O PAGAMENTO OU DECORRAM DA AQUISIÇÃO OU CONTRATAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS DE LUXO DE ALTO VALOR.(INCLUÍDO PELA LEI Nº 14.181, DE 2021) (….) HÁ AINDA O DECRETO Nº 11.150 DE 26 DE JULHO DE 2022 QUE REGULAMENTA A PRESERVAÇÃO E O NÃO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL PARA FINS DE PREVENÇÃO, TRATAMENTO E CONCILIAÇÃO DE SITUAÇÕES DE SUPERENDIVIDAMENTO EM DÍVIDAS DE CONSUMO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NA LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DO QUAL SE EXTRAI OS CONCEITOS DE MÍNIMO EXISTENCIAL PARA FINS DE APLICAÇÃO DO SUPERENDIVIDAMENTO E OUTRAS DISPOSIÇÕES, VEJAMOS: (…) ART. 2º ENTENDE-SE POR SUPERENDIVIDAMENTO A IMPOSSIBILIDADE MANIFESTA DE O CONSUMIDOR PESSOA NATURAL, DE BOA-FÉ, PAGAR A TOTALIDADE DE SUAS DÍVIDAS DE CONSUMO, EXIGÍVEIS E VINCENDAS, SEM COMPROMETER SEU MÍNIMO EXISTENCIAL. PARÁGRAFO ÚNICO. PARA FINS DO DISPOSTO NESTE DECRETO, CONSIDERAM-SE DÍVIDAS DE CONSUMO OS COMPROMISSOS FINANCEIROS ASSUMIDOS PELO CONSUMIDOR PESSOA NATURAL PARA A AQUISIÇÃO OU A UTILIZAÇÃO DE PRODUTO OU SERVIÇO COMO DESTINATÁRIO FINAL. ART. 3º NO ÂMBITO DA PREVENÇÃO, DO TRATAMENTO E DA CONCILIAÇÃO ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL DAS SITUAÇÕES DE SUPERENDIVIDAMENTO, CONSIDERA-SE MÍNIMO EXISTENCIAL A RENDA MENSAL DO CONSUMIDOR PESSOA NATURAL EQUIVALENTE A R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS) (REDAÇÃO DADA PELO DECRETO Nº 11.567 DE 2023). § 1º A APURAÇÃO DA PRESERVAÇÃO OU DO NÃO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL DE QUE TRATA O CAPUT SERÁ REALIZADA CONSIDERANDO A BASE MENSAL, POR MEIO DA CONTRAPOSIÇÃO ENTRE A RENDA TOTAL MENSAL DO CONSUMIDOR E AS PARCELAS DAS SUAS DÍVIDAS VENCIDAS E A VENCE

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