Processo 0057307-96.2024.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202411501638 NÚMERO ÚNICO: 0057307-96.2024.8.25.0001 REQUERENTE : MARIEZE ANDRADE REIS ADV. : MARCOS D´AVILA MELO FERNANDES - OAB: 446-A-SE REQUERIDO : CASSI - CAIXA DE ASS. DOS FUNC. DO BANCO DO BRASIL ADV. : NILDEVAL CHIANCA RODRIGUES JUNIOR - OAB: 12765-PB ADV. : PRISCILA MARIA MOREIRA NOVA DA COSTA - OAB: 34804-DF DECISÃO....: A PARTE AUTORA REQUEREU A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA COM OBJETIVO DE ISENTÁ-LA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. CUMPRE ESCLARECER QUE O PLEITO DE GRATUIDADE FORMULADO PELA AUTORA PODE SER APRESENTADO EM QUALQUER FASE DO PROCEDIMENTO E EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO. ENTRETANTO, OS EFEITOS DE SEU EVENTUAL DEFERIMENTO SÓ ABARCAM DESPESAS E CUSTEIOS FUTUROS E NÃO OS JÁ CONSOLIDADOS NO PROCESSO, POR FORÇA DO INSTITUTO PROCESSUAL DA PRECLUSÃO (OPERANDO-SE COM EFEITOS EX NUNC). DENOTA-SE DOS FÓLIOS QUE A AUTORA TEVE A ESCORREITA OPORTUNIDADE DE IMPUGNAR O VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ORÇADOS, ENTRETANTO, DEIXOU DE SE INSURGIR DE FORMA HÁBIL E OBSTATIVA DO TRABALHO, QUANDO PREFERIU APRESENTAR, NA MESMA PETIÇÃO, A QUESITAÇÃO À PERÍCIA, AUTORIZANDO, PORTANTO, O EXPERTO A REALIZAR O ENCARGO E INGRESSAR NA LABORAÇÃO TÉCNICA NOS VALORES POR ELE ARBITRADOS E ACEITOS PELAS PARTES PARA A VIABILIDADE DA PROVA. DESTE MODO, AINDA QUE SEJA ISENTA DE CUSTAS MEDIANTE NOVA ANÁLISE DO PLEITO DE GRATUIDADE ORA INVOCADO, OS EFEITOS NÃO PODEM REPERCUTIR A ATOS JÁ CONSOLIDADOS NO TEMPO, DESAGUANDO EM PREJUÍZO AO PROFISSIONAL AUXILIAR DA JUSTIÇA QUE DESEMPENHOU FIELMENTE SUA DESIGNAÇÃO, NOS VALORES ASSUMIDOS E ACEITOS. A JURISPRUDÊNCIA CONSAGRA ESSA DIRETRIZ, CONFORME OS JULGADOS COLACIONADOS A SEGUIR: PROCESSUAL CIVIL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – LEGITIMIDADE ATIVA – RECONHECIDA A LEGITIMIDADE CONCORRENTE DA PARTE E DO SEU ADVOGADO PARA DISCUTIR E COBRAR A VERBA DEVIDA – PRECEDENTES DO C. STJ. APELAÇÃO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXECUTADO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO E EXTINGUIU A EXECUÇÃO – NECESSIDADE DE REFORMA - AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA EM SEDE RECURSAL – BENESSE QUE POSSUI EFEITOS EX NUNC – PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - APELAÇÃO CÍVEL: 00011899820248260025 ANGATUBA, RELATOR.: AFONSO FARO JR., DATA DE JULGAMENTO: 20/04/2025, 11ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 20/04/2025) EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO COM EFEITOS EX NUNC . PRETENSÃO DE RETROAÇÃO (EX TUNC). IMPOSSIBILIDADE. ART. 98, § 3º, CPC . RECURSO DESPROVIDO. 1. A GRATUIDADE DA JUSTIÇA PODE SER REQUERIDA EM QUALQUER FASE DO PROCESSO, MAS, COMO REGRA, PRODUZ EFEITOS A PARTIR DA DECISÃO QUE A DEFERE (EX NUNC), NOS TERMOS DO ART. 98, § 3º, DO CPC . 2. EXCEPCIONALMENTE, ADMITE-SE A RETROATIVIDADE DOS EFEITOS (EX TUNC) QUANDO O PEDIDO É FORMULADO NA PRIMEIRA MANIFESTAÇÃO PROCESSUAL E HOUVER EXPRESSA PREVISÃO NA DECISÃO CONCESSIVA, HIPÓTESE INOCORRENTE. 3. O DEFERIMENTO DA BENESSE COM EFEITOS EX NUNC, MANTENDO A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS VERBAS JÁ FIXADAS, ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL E COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTA CORTE . 4. AGRAVO INTERNO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-MG - AGRAVO INTERNO CV: 25840167920258130000, RELATOR.: DES.(A) LUIZ ARTUR HILÁRIO, DATA DE JULGAMENTO: 07/10/2025, CÂMARAS CÍVEIS / 9ª CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 08/10/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PRETENSÃO DE REFORMAR A DECISÃO QUE CONCEDEU…

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