Processo 0057339-67.2025.8.25.0001

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 23732/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601119639 NÚMERO ÚNICO: 0057339-67.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202541104962 PROCEDÊNCIA........2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 2º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - JECER ONORIO DOS SANTOS ADVOGADO - CHRISTIAN ARY DA CRUZ BARBOSA - OAB: 281-A-/SE RECORRIDO - ESTADO DE SERGIPE RECORRIDO - DETRAN/SE ADVOGADO - SERGIO GOMES DE MORAES - OAB: 9369/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. VEÍCULO AUTOMOTOR. TRANSFERÊNCIA APROVADA EM VISTORIA PELO DETRAN/SE EM 2017 E POSTERIOR REPROVAÇÃO EM 2018. CONSTATAÇÃO DE ADULTERAÇÃO DO MOTOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE SERGIPE MANTIDA. AUTARQUIA COM PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. LAUDO PERICIAL CRIMINAL QUE ATESTA ADULTERAÇÃO PROFUNDA POR ESMERILHAMENTO E REMARCAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE IDENTIFICAÇÃO DA NUMERAÇÃO ORIGINAL E DA DATA DA FRAUDE. LAPSO TEMPORAL DE QUASE DOIS ANOS ENTRE AS VISTORIAS. ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE. VISTORIA ADMINISTRATIVA DE CARÁTER VISUAL QUE GERA PRESUNÇÃO RELATIVA (JURIS TANTUM). EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA E DA AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. IMPOSSIBILIDADE DE COMPELIR A ADMINISTRAÇÃO A REGULARIZAR E AUTORIZAR INSTALAÇÃO DE GNV EM VEÍCULO COM MOTOR DE ORIGEM DESCONHECIDA E SINAIS INIDÔNEOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS. ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES NO IMPORTE DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, CUJA EXIGIBILIDADE RESTA SUSPENSA ANTE A GRATUIDADE ORA CONCEDIDA.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.