Processo 0057343-07.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 22483/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600723961 NÚMERO ÚNICO: 0057343-07.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202510901506 PROCEDÊNCIA........9ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: V RELATOR - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202500765692 APELANTE - ISAURA NICOLE MACEDO CRUZ DE ANDRADE ADVOGADO - JADSON SANTOS DE OLIVEIRA JUNIOR - OAB: 6734/SE APELANTE - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A ADVOGADO - FERNANDO MACHADO BIANCHI - OAB: 177046/SP APELADO - ISAURA NICOLE MACEDO CRUZ DE ANDRADE ADVOGADO - JADSON SANTOS DE OLIVEIRA JUNIOR - OAB: 6734/SE APELADO - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A ADVOGADO - FERNANDO MACHADO BIANCHI - OAB: 177046/SP EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. INTERNAÇÃO DE URGÊNCIA. PRAZO DE CARÊNCIA. ABUSIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR OPERADORA DE SAÚDE E RECURSO ADESIVO INTERPOSTO POR BENEFICIÁRIA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONFIRMAR TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO A AUTORIZAÇÃO E O CUSTEIO INTEGRAL DE TRATAMENTO MÉDICO COM INTERNAÇÃO, ALÉM DE DECLARAR A NULIDADE DE CLÁUSULA DE CARÊNCIA PARA SITUAÇÕES DE URGÊNCIA. A AUTORA, COM DIAGNÓSTICO DE CONSTIPAÇÃO INTESTINAL CRÔNICA E SANGRAMENTO RETAL, TEVE A INTERNAÇÃO NEGADA SOB O ARGUMENTO DE NÃO CUMPRIMENTO DO PRAZO DE 180 DIAS DE CARÊNCIA, TENDO A OPERADORA POSTULADO A REFORMA DA SENTENÇA OU A LIMITAÇÃO DA COBERTURA ÀS PRIMEIRAS 12 HORAS DE ATENDIMENTO. A AUTORA, POR SUA VEZ, RECORREU PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE EM R$ 800,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É LEGÍTIMA A NEGATIVA DE COBERTURA PARA INTERNAÇÃO HOSPITALAR DE URGÊNCIA BASEADA EM PRAZO DE CARÊNCIA CONTRATUAL SUPERIOR A 24 HORAS E SE O ATENDIMENTO PODE SER LIMITADO ÀS PRIMEIRAS 12 HORAS; (II) ESTABELECER SE A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA É ADEQUADA EM CASOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM VALOR DA CAUSA IRRISÓRIO.III. RAZÕES DE DECIDIRREJEITA-SE A PRELIMINAR DE FALTA DE DIALETICIDADE QUANDO O RECORRENTE, EMBORA REITERE ARGUMENTOS ANTERIORES, CONFRONTA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA.APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE (SÚMULA 608 DO STJ), IMPONDO A INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS LIMITATIVAS DE FORMA FAVORÁVEL AO ADERENTE.A LEI Nº 9.656/98 (ART. 35-C, I) ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA EM CASOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, REDUZINDO O PRAZO DE CARÊNCIA PARA 24 HORAS APÓS A CONTRATAÇÃO.CONSIDERA-SE ABUSIVA A CLÁUSULA CONTRATUAL OU NORMA ADMINISTRATIVA QUE LIMITA O ATENDIMENTO DE URGÊNCIA ÀS PRIMEIRAS 12 HORAS OU QUE CONDICIONA A INTERNAÇÃO NECESSÁRIA AO CUMPRIMENTO DE CARÊNCIA INTEGRAL (SÚMULA 597 DO STJ).A INTERNAÇÃO HOSPITALAR CONFIGURA DESDOBRAMENTO TERAPÊUTICO INDISSOCIÁVEL DO ATENDIMENTO DE URGÊNCIA, SENDO ILÍCITA A SUA INTERRUPÇÃO ENQUANTO PERSISTIR O QUADRO DE INSTABILIDADE CLÍNICA DO PACIENTE.MANTÉM-SE O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA (ART. 85, § 8º, DO CPC) QUANDO O VALOR DA CAUSA É MUITO BAIXO OU O PROVEITO ECONÔMICO É INESTIMÁVEL, A FIM DE EVITAR REMUNERAÇÃO AVILTANTE AO PROFISSIONAL.IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSOS DESPROVIDOS. TESE DE…

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