Processo 0057362-27.2015.8.19.0002
TJRJ • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada pelo MUNICÍPIO DE NITERÓI em face de PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS. Ao compulsar os autos, este Juízo verificou a ausência de comprovação do recolhimento da taxa judiciária relativa ao ajuizamento da demanda, bem como a inexistência de decisão anterior reconhecendo eventual hipótese de dispensa legal, razão pela qual foi determinada a intimação da parte autora para promover o recolhimento da exação ou comprovar o preenchimento dos requisit
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