Processo 0057379-83.2024.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202411301709 NÚMERO ÚNICO: 0057379-83.2024.8.25.0001 REQUERENTE : ALLAN MAYNARD SANTOS HORA ADV. : LUAN VIEIRA TOSCANO DE BRITO - OAB: 8152-SE REQUERIDO : HIPER CARD BANCO MÚLTIPLO ADV. : ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO - OAB: 1160-A-SE DECISÃO/DESPACHO....: DESPACHO DIANTE DO ESTÁGIO EM QUE SE ENCONTRA A PRESENTE DEMANDA, VERIFICA-SE QUE A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CONCERNENTE À FASE COGNITIVA FOI INTEGRALMENTE EXAURIDA. ESTE JUÍZO PROFERIU SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS EM 22/06/2025, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO SOB DISCUSSÃO E COMINANDO OBRIGAÇÃO DE FAZER SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. APÓS A REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (EM 31/08/2025) E O JULGAMENTO DOS RECURSOS SUBSEQUENTES PERANTE A SUPERIOR INSTÂNCIA, OS AUTOS RETORNARAM A ESTE JUÍZO DE ORIGEM EM 05/02/2026. CONSTATA-SE, OUTROSSIM, QUE JÁ HOUVE A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DEPENDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SOB O Nº 202611300185, AUTUADO POR DEPENDÊNCIA EM 06/02/2026, SENDO ESTA A VIA ADEQUADA PARA A PRÁTICA DOS ATOS DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO E EXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES RECONHECIDAS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. NESSE CENÁRIO, A PETIÇÃO PROTOCOLADA NESTES AUTOS EM 26/06/2026 VEICULA MATÉRIA EMINENTEMENTE EXECUTIVA. NO ENTANTO, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS, E A FIM DE EVITAR INDESEJÁVEL TUMULTO PROCESSUAL E DUPLICIDADE DE ATOS DE MESMA NATUREZA, AS MANIFESTAÇÕES DAS PARTES ATINENTES À EXECUÇÃO E CUMPRIMENTO DA SENTENÇA DEVEM SER CONCENTRADAS E DEDUZIDAS EXCLUSIVAMENTE NOS AUTOS DO INCIDENTE AUTUADO POR DEPENDÊNCIA. DESTARTE, DETERMINO AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS PARA O REGULAR ANDAMENTO DO FEITO: A) DETERMINO QUE A SECRETARIA DESTE JUÍZO PROCEDA AO TRASLADO IMEDIATO DA PETIÇÃO DE 26/06/2026 E EVENTUAIS DOCUMENTOS ANEXOS PARA OS AUTOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE Nº 202611300185, CERTIFICANDO-SE A RESPECTIVA PROVIDÊNCIA NOS DOIS AUTOS. B) INTIMEM-SE AS PARTES, POR MEIO DE SEUS RESPECTIVOS PATRONOS, DO TEOR DESTE DESPACHO, FICANDO EXPRESSAMENTE CIENTIFICADAS DE QUE TODA E QUALQUER MANIFESTAÇÃO SUBSEQUENTE ACERCA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SATISFAÇÃO DO DÉBITO JUDICIAL OU MULTA COMINATÓRIA DEVERÁ SER PETICIONADA ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE NOS AUTOS DO INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE Nº 202611300185, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DAS PEÇAS PROTOCOLADAS NESTES AUTOS PRINCIPAIS DA AÇÃO COGNITIVA. CERTIFIQUE-SE E PROCEDA-SE AO ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DESTES AUTOS PRINCIPAIS DE CONHECIMENTO, PROCEDENDO-SE ÀS BAIXAS E ANOTAÇÕES NECESSÁRIAS JUNTO À DISTRIBUIÇÃO, PROSSEGUINDO A FASE EXECUTIVA UNICAMENTE NOS AUTOS DO INCIDENTE RESPECTIVO. CUMPRA-SE.

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