Processo 0057395-03.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 34564/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600732551 NÚMERO ÚNICO: 0057395-03.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202511202079 PROCEDÊNCIA........12ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IX RELATOR - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) APELANTE - MARIA DELCI GONCALVES OLIVEIRA ADVOGADO - BRISTOWN DOS SANTOS LIMA - OAB: 8272/SE APELADO - BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S.A ADVOGADO - ALEXANDRE MANDARINO SANTANA - OAB: 8825/SE ADVOGADO - JUAN DAVIS SANTOS NUNES - OAB: 9744/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FRAUDE BANCÁRIA. ENGENHARIA SOCIAL. FORTUITO EXTERNO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÃO DE QUE A AUTORA TIVESSE PERFIL DE MOVIMENTAÇÃO INCOMPATÍVEL COM OS VALORES DAS TRANSAÇÕES IMPUGNADAS. AUSÊNCIA DE ATIPICIDADE. ART. 14, § 3º, II DO CDC.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 11 DO CPC. JUSTIÇA GRATUITA CONFIRMADA EM FAVOR DA AUTORA/APELANTE.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNÂNIME.1. AS RELAÇÕES ENTRE CONSUMIDORES E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS SUJEITAM-SE AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, RESPONDENDO O FORNECEDOR DE SERVIÇOS OBJETIVAMENTE PELOS DEFEITOS NA PRESTAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, ADMITIDAS, TODAVIA, AS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE PREVISTAS NO §3º DO MESMO DISPOSITIVO;2. A SÚMULA N.º 479 DO STJ  QUE IMPÕE RESPONSABILIDADE OBJETIVA ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PELOS DANOS DECORRENTES DE FORTUITO INTERNO  NÃO SE APLICA ÀS HIPÓTESES DE FRAUDE PERPETRADA EXCLUSIVAMENTE MEDIANTE ENGENHARIA SOCIAL, PHISHING OU SPOOFING, POR CONFIGURAREM FORTUITO EXTERNO, ALHEIO À ESTRUTURA TECNOLÓGICA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA;3. NÃO HÁ FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUANDO AS TRANSAÇÕES IMPUGNADAS FORAM REALIZADAS COM EMPREGO DAS CREDENCIAIS PESSOAIS E INTRANSFERÍVEIS DA CORRENTISTA, MEDIANTE SUPERAÇÃO DE TODAS AS BARREIRAS DE AUTENTICAÇÃO, EM VALORES COMPATÍVEIS COM SEU PERFIL DE MOVIMENTAÇÃO, INEXISTINDO QUALQUER INDÍCIO DE VULNERABILIDADE ATRIBUÍVEL AOS SISTEMAS DO BANCO;4. INCUMBE AO CONSUMIDOR COMPROVAR QUE AS MOVIMENTAÇÕES QUESTIONADAS DESTOAM DE SEU PERFIL DE CORRENTISTA E QUE HOUVE VAZAMENTO OU VIOLAÇÃO DOS DADOS NO ÂMBITO DA INFRAESTRUTURA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NÃO SE DESINCUMBINDO DESSE ÔNUS A MERA ALEGAÇÃO DE FRAUDE, DESACOMPANHADA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA, LAUDO TÉCNICO OU COMUNICAÇÃO FORMAL AO BANCO;5. CONFIGURADA A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, POR NEGLIGÊNCIA NA GUARDA DE SEUS DADOS PESSOAIS E BANCÁRIOS, OPERA-SE A EXCLUDENTE PREVISTA NO ART.14, §3º, II DO CDC, AFASTANDO-SE, POR CONSEQUÊNCIA LÓGICA, A REPETIÇÃO DO INDÉBITO E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 1ª CÂMARA CÍVEL  GRUPO 9, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA, PORÉM, NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) RELATOR(A).

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