Processo 0057403-14.2024.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 24308/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600725539 NÚMERO ÚNICO: 0057403-14.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202410801612 PROCEDÊNCIA........8ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: III RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) APELANTE - MARIA AUXILIADORA DOS SANTOS ADVOGADO - DANILLO FERREIRA DOS SANTOS - OAB: 12514/SE APELADO - BANCO C6 CONSIGNADO S.A ADVOGADO - FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - OAB: 32766/PE EMENTA: EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADO POR MEIO DIGITAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA POR VÍCIO DE FORMA. ANALFABETISMO FUNCIONAL E DEFICIÊNCIA VISUAL NÃO COMPROVADOS. RATIFICAÇÃO TÁCITA E ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR MARIA AUXILIADORA DOS SANTOS CONTRA SENTENÇA DA 8ª VARA CÍVEL DE ARACAJU QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO COM O BANCO C6 CONSIG S.A., DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONDENANDO A AUTORA, AINDA, AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NO PERCENTUAL DE 2% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. A RECORRENTE, ALEGANDO SER PESSOA IDOSA, ANALFABETA FUNCIONAL E DEFICIENTE VISUAL, SUSTENTOU QUE O CONTRATO É NULO EM RAZÃO DE VÍCIO DE FORMA, POR AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO COM DUAS TESTEMUNHAS, E QUE NÃO REALIZOU A CONTRATAÇÃO DE FORMA CONSCIENTE E VÁLIDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADO POR MEIO DIGITAL, COM USO DE BIOMETRIA FACIAL, É NULO EM RAZÃO DE ALEGADO VÍCIO DE FORMA DECORRENTE DA CONDIÇÃO DE ANALFABETA FUNCIONAL E DEFICIENTE VISUAL DA CONTRATANTE; (II) SABER SE O APROVEITAMENTO INTEGRAL DO CRÉDITO DISPONIBILIZADO PELO BANCO CONFIGURA RATIFICAÇÃO TÁCITA DO NEGÓCIO JURÍDICO OU, SUBSIDIARIAMENTE, ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, A IMPEDIR O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO ANULATÓRIA SEM OFERTA DE RESTITUIÇÃO DO PRINCIPAL; E (III) SABER SE A AUTORA PRATICOU LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AO NEGAR, EM JUÍZO, O RECEBIMENTO DE VALORES COMPROVADAMENTE DEPOSITADOS E CONSUMIDOS. III. RAZÕES DE DECIDIRA VALIDADE DO CONTRATO FOI SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA PELO BANCO RECORRIDO POR MEIO DO REGISTRO DE BIOMETRIA FACIAL, DE GEOLOCALIZAÇÃO COINCIDENTE COM O DOMICÍLIO DA AUTORA E DE DADOS DO DISPOSITIVO TELEFÔNICO UTILIZADO NA CONTRATAÇÃO, ELEMENTOS QUE, EM CONJUNTO, AFASTAM A HIPÓTESE DE FRAUDE POR TERCEIRO E EVIDENCIAM A PRESENÇA FÍSICA DA CONTRATANTE NO ATO DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO. A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.200-2/2001 CONFERE PLENA VALIDADE JURÍDICA ÀS ASSINATURAS E CERTIFICAÇÕES DIGITAIS NO ÂMBITO DAS OPERAÇÕES BANCÁRIAS.A CONDIÇÃO DE ANALFABETO FUNCIONAL NÃO SE PRESUME, SENDO ÔNUS DA PARTE QUE A ALEGA COMPROVÁ-LA DE MODO SUFICIENTE. NO CASO CONCRETO, A RECORRENTE ASSINOU PROCURAÇÃO OUTORGADA A SEU ADVOGADO E DISPUNHA DE APARELHO TELEFÔNICO PRÓPRIO A PARTIR DO QUAL A TRANSAÇÃO FOI REALIZADA, CIRCUNSTÂNCIAS QUE REVELAM CAPACIDADE RUDIMENTAR DE FIRMAR INSTRUMENTOS E FAMILIARIDADE MÍNIMA COM MEIOS DIGITAIS, INCOMPATÍVEIS COM A ALEGAÇÃO DE TOTAL VULNERABILIDADE TECNOLÓGICA E COM A INCIDÊNCIA DA FORMALIDADE…

Ver a publicação completa →

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.