Processo 0057414-09.2025.8.25.0001

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 20403/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601117747 NÚMERO ÚNICO: 0057414-09.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202540904829 PROCEDÊNCIA........1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - SERGIPEPREVIDÊNCIA - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE RECORRIDO - MARIA JIVANEIDE TORRES DO NASCIMENTO ADVOGADO - OSMAN TORRES DO NASCIMENTO PEREIRA - OAB: 11331/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO ESTADO DE SERGIPE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM PARIDADE E INTEGRALIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS DE JANEIRO A MARÇO DE 2022. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES PARA ALCANÇAR O VALOR DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO DO RESPECTIVO ANO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA PELA LC 365/2022 POSTERIOR À JANEIRO DE 2022. IRRETROATIVIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. MUDANÇA DO REGIME JURÍDICO QUE VALE, APENAS, A PARTIR DA DATA DA PUBLICAÇÃO DA LC 365/2022. PAGAMENTO PARCIAL ADMINISTRATIVO RECONHECIDO  DESCONSIDERAÇÃO DA RUBRICA DE DIFERENÇA DE REAJUSTE. SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. TRATA-SE DE RECURSO INTERPOSTO PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU, NOS AUTOS DA AÇÃO AJUIZADA POR MARIA JIVANE TORRES DO NASCIMENTO, PROFESSORA APOSENTADA, QUE PLEITEIA O PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS REFERENTES AOS MESES DE JANEIRO, FEVEREIRO E MARÇO DE 2022, EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO POR PARTE DO ESTADO DE SERGIPE. 2. O ESTADO SUSTENTA, EM SÍNTESE, QUE A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, PROMOVIDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº. 365/2022, TERIA REGULARIZADO A SITUAÇÃO REMUNERATÓRIA DA RECORRIDA, DE MODO QUE NÃO SUBSISTIRIA QUALQUER DIFERENÇA DEVIDA. ADEMAIS, SUSCITA O CONGELAMENTO DO ADICIONAL DE TRIÊNIO, ESTABELECIDO PELA LEI ESTADUAL. 3. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), NO JULGAMENTO DA ADI N. 4.167/DF, CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO DEVE SER CONSIDERADO COMO VENCIMENTO BÁSICO DO PROFESSOR, NÃO PODENDO SER ALCANÇADO POR MEIO DA SOMA DE GRATIFICAÇÕES OU OUTRAS PARCELAS REMUNERATÓRIAS. 4. NO CASO CONCRETO, A RECORRIDA, APOSENTADA COMO PROFESSORA DA EDUCAÇÃO BÁSICA, RECEBEU, NOS MESES DE JANEIRO, FEVEREIRO E MARÇO DE 2022, UM VENCIMENTO BÁSICO DE R$ 2.886,78 (DOIS MIL OITOCENTOS E OITENTA E SEIS REAIS E SETENTA E OITO CENTAVOS)  FICHA ANEXADA À FL. 17 DOS AUTOS DO PROCESSO DE ORIGEM , VALOR INFERIOR AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, FIXADO EM R$ 3.845,63 (TRÊS MIL OITOCENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS E SESSENTA E TRÊS CENTAVOS) PELA PORTARIA MEC N. 67/2022. 5. O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO DEVE CORRESPONDER AO VENCIMENTO BÁSICO DO PROFESSOR, SENDO VEDADO QUE GRATIFICAÇÕES OU ADICIONAIS SEJAM UTILIZADOS PARA COMPLEMENTÁ-LO E ATINGIR O VALOR MÍNIMO LEGAL. ESSA INTERPRETAÇÃO DECORRE DA PRÓPRIA FINALIDADE DA NORMA FEDERAL QUE…

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