Processo 0057428-16.2025.4.05.8300

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0057428-16.2025.4.05.8300 AUTOR: RUAN PEDRO RIBEIRO DE OLIVEIRA BARROS ADVOGADO do(a) AUTOR: JURACY ADSON MORAES DA SILVA - PE59666 REU: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por Ruan Pedro Ribeiro de Oliveira Barros, nos autos qualificado, em face da União Federal, objetivando obter provimento judicial que determine o imediato restabelecimento do pagamento de seu soldo militar, com o pagamento de todas as parcelas retroativas acumuladas desde o mês de agosto de 2025, data em que ocorreu a suspensão do pagamento de sua remuneração pela Administração Militar (ID 131569411). O autor alega, em sua petição inicial (ID 131569411), que ingressou nas fileiras do Exército Brasileiro como Soldado Engajado Temporário. Narra que, em 30 de novembro de 2024, em período de folga e em atividade estritamente recreativa e de lazer, fora de qualquer missão militar ou de serviço de representação, sofreu uma severa entorse no joelho direito durante uma partida de futebol, o que resultou na ruptura completa do ligamento cruzado anterior e do ligamento colateral medial (ID 131569411). Afirma que foi submetido a procedimento cirúrgico reparador, ocorrido em 03 de abril de 2025, realizado por médicos especialistas do próprio Hospital Militar de Área do Recife (ID 131571398). Sustenta que, apesar de apresentar incapacidade temporária reconhecida em exames posteriores por médicos assistentes (ID 131571397), a Administração Militar, fundamentada na Ata de Inspeção de Saúde nº 358/2025, expedida em 05 de agosto de 2025, promoveu o seu licenciamento ex officio e interrompeu o pagamento de seu soldo, mantendo-o apenas como encostado para fins de tratamento médico (ID 131569411). Postula, em caráter de urgência, a antecipação dos efeitos da tutela para restabelecer os pagamentos, apontando sua condição de extrema vulnerabilidade financeira e o caráter essencialmente alimentar da verba remuneratória reivindicada (ID 131569411). A petição inicial veio acompanhada de documentos pessoais, procuração (ID 131571388), declaração de hipossuficiência de recursos (ID 131571391) e prontuários médicos do Hospital Militar de Área do Recife. O autor atribui à causa o valor de R$ 9.985,84 (ID 131569411) e comprovou sua residência no município de Olinda, Estado de Pernambuco (ID 131569411). A lide foi originalmente distribuída perante o Juizado Especial Federal da Seção Judiciária de Pernambuco (ID 145057187). Contudo, em razão da incompetência absoluta daquele juizado especial para processar demandas que visem à anulação de atos administrativos federais, especificamente o licenciamento militar, os autos foram redistribuídos a este Juízo da Justiça Federal Comum (ID 145057187). No curso do processamento perante esta vara cível, o autor foi intimado a regularizar a documentação processual, sanando eventuais vícios formais de representação mediante manifestação em que se chamou o feito à ordem para dar regular andamento à marcha processual (ID 156050220). Em homenagem ao princípio do contraditório e da ampla defesa, este juízo determinou a prévia oitiva da ré antes de deliberar sobre o pleito liminar de urgência (ID 158928116). A União Federal apresentou manifestação tempestiva (ID 163888251), na qual refuta categoricamente a pretensão autoral. Preliminarmente, sustenta o descabimento da tutela de urgência sob a tese de vedação legal…

Ver a publicação completa →

O TRF5 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.