Processo 0057455-68.2025.8.04.1000
TJAM • Apelação Cível
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Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
A matéria fática e de direito discutida na presente demanda coincide com o tema afetado pelo Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0010021-39.2025.8.04.9001. No referido acórdão, de relatoria do Desembargador João d
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