Processo 0057459-71.2026.8.04.1000

Ante o exposto, ACOLHO A PRELIMINAR DE COMPLEXIDADE DA CAUSA suscitada pela ré e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro nos artigos 3º e 51, inciso II, ambos da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publiq

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