Processo 0057486-62.2016.4.01.3800

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 0057486-62.2016.4.01.3800/MG EXEQUENTE : RITA DE CASSIA MARTINS BATISTA ADVOGADO(A) : JULIANA DE CASSIA BENTO BORBA (OAB MG077817) ADVOGADO(A) : SIMONE FERREIRA REIS (OAB MG118393) DESPACHO/DECISÃO 1. Retifique-se a autuação, conforme determinado no item 1 do evento 129.1 : 1.  Retifique-se a autuação para, no polo ativo, substituir José Afonso Batista pelo nome da dependente previdenciária supracitada. 2. Considerando que a parte autora/exequente discorda dos cálculos apresentados pelo INSS em sede de execução invertida, deverá formalizar sua inicial de execução, nos termos do art. 534, CPC, conforme já determinado no item 3 do evento  129.1 . Assim, intime-se a parte autora/exequente, pelo prazo de 20 (vinte) dias, para: 3. (...)  No caso de discordância da parte autora com os cálculos do INSS , deverá a parte autora apresentar inicial de execução nos termos do artigo 534 do CPC, acompanhada de seus cálculos de liquidação. 4. No caso de ser apresentada inicial pela parte autora , (...) intime-se o INSS para os fins do art. 535 do CPC.  Prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo legal sem oferecimento de impugnação, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento, nos termos da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do Conselho da Justiça Federal, conforme o(s) valor(es) indicado(s) pela parte exequente, destacando-se o valor relativo aos honorários contratuais, caso requerido e apresentado(s) o(s) respectivo(s) contrato(s). Havendo oposição de  impugnação parcial, e sendo necessária a expedição de precatório , expeça(m)-se a(s) requisição(ões) para pagamento dos valores incontroversos reconhecidos pelo INSS, nos termos da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do Conselho da Justiça Federal, destacando-se os honorários contratuais, caso requerido e apresentado(s) o(s) respectivo(s) contrato(s). 5.  Expedida(s) a(s) requisição(ões), abra-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias. 6.  Não havendo oposição à(s) requisição(ões) de pagamento, apresentem-me os autos para encaminhamento da(s) mesma(s) ao Tribunal. 7.  Por fim, após o cumprimento do item anterior, aguarde-se o pagamento da(s) requisição(ões) expedida(s) nestes autos ou, apresentada impugnação pelo INSS, dê-se vista à parte exequente pelo prazo de 15 (quinze) dias. 8.  Havendo impugnação, venham os autos conclusos para decisão. Não havendo impugnação e após a juntada dos comprovantes de saque, façam os autos conclusos para sentença (art. 924 do CPC). TUTORIAL PARA SOLICITAR  TED/TRANSFERÊNCIA NO E-PROC, APÓS O DEPÓSITO DO REQUISITÓRIO: 1. Acesse o eproc/TRF6 com perfil Advogado/Procurador . 2. Na tela inicial, vá ao campo superior de busca e consulte o processo pelo número . 3. Dentro dos autos, localize a linha/botão “Ações” , na parte inferior da tela do processo. 4. Clique em “Pedido TED” . O tutorial oficial do TRF6 mostra o botão exatamente no campo Ações → Pedido TED . 5. Na tela seguinte, preencha os dados da conta destino : banco; agência; conta; tipo de conta; CPF/CNPJ do titular; dados de IR/isenção, se o sistema solicitar. 6. Confira se o CPF/CNPJ do beneficiário da requisição é o mesmo do titular da conta destino . Quando coincidem, o pedido segue diretamente à instituição financeira; se forem diferentes, o pedido vai para análise do juízo/secretaria. 7. Finalize o pedido. O sistema gera automaticamente uma petição de Pedido de TED com os dados da conta origem e…

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