Processo 0057514-79.2026.8.16.0000
TJPR • Agravo de Instrumento
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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0057514-79.2026.8.16.0000, DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA Agravante : BRUNO AUGUSTO DO COUTO Agravado : MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA Interess. : GILSON DE JESUS ESTEVES e OUTROS Relator : Des. LEONEL CUNHA Vistos, RELATÓRIO 1) Em 27/04/2026, BRUNO AUGUSTO DE COUTO impetrou MANDADO DE SEGURANÇA contra ato do PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA e dos MEMBROS DA COMISSÃO ESPECIAL PARA VERIFICAÇÃO DA CONDIÇÃO DE AFRODESCENDENTES ar
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