Processo 0057529-98.2023.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 23419/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600822452 NÚMERO ÚNICO: 0057529-98.2023.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202311301673 PROCEDÊNCIA........13ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: II RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) DIST. VINCULADO AO.: 202400801775 APELANTE - SENAI - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL ADVOGADO - BRUNO NOVAES ROSA - OAB: 3556/SE APELANTE - SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI ADVOGADO - BRUNO NOVAES ROSA - OAB: 3556/SE APELADO - PINHEIRO SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA ADVOGADO - MARCIO MACEDO CONRADO - OAB: 3806/SE ADVOGADO - RODRIGO FERNANDES DA FONSECA - OAB: 6209/SE ADVOGADO - GABRIEL LISBOA REIS - OAB: 14800/SE APELADO - SACEL - SERVIÇO DE VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES EIRELI ADVOGADO - ANTONIO EDILSON CARDOSO DOS SANTOS - OAB: 2983/SE EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO DO SISTEMA S. DESCLASSIFICAÇÃO ILEGAL E EXAURIMENTO CONTRATUAL. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE ANULOU A DESCLASSIFICAÇÃO DA AUTORA EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO E DETERMINOU O RETORNO DO PROCESSO À FASE DE AVALIAÇÃO DAS PROPOSTAS. OS APELANTES ALEGAM PRELIMINARES DE PERDA DO OBJETO E DE JULGAMENTO ALÉM DO PEDIDO. ELES DEFENDEM NO MÉRITO A LEGALIDADE DA ELIMINAÇÃO, A INAPLICABILIDADE DAS REGRAS PÚBLICAS DE LICITAÇÃO E A IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL EM RAZÃO DA CONCLUSÃO DOS CONTRATOS LICITADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE AS PRELIMINARES DE PERDA DE OBJETO E DE JULGAMENTO ALÉM DO PEDIDO IMPEDEM A ANÁLISE DO MÉRITO; (II) SABER SE O SISTEMA S SE SUJEITA AO CONTROLE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO QUANTO À PRESUNÇÃO RELATIVA DE INEXEQUIBILIDADE DE PREÇOS; E, (III) SABER SE O EXAURIMENTO DOS CONTRATOS IMPÕE A CONVERSÃO DA TUTELA ESPECÍFICA EM PERDAS E DANOS COM A CONSEQUENTE ALTERAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO ESPECÍFICA EM PERDAS E DANOS AFASTA A PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO. A ANULAÇÃO DOS CONTRATOS DECORRE COMO CONSEQUÊNCIA LÓGICA DO PEDIDO PRINCIPAL, O QUE REJEITA A TESE DE JULGAMENTO ALÉM DO PEDIDO.4. AS ENTIDADES DO SISTEMA S GEREM RECURSOS PARAFISCAIS E SE SUJEITAM AOS PRINCÍPIOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E À FISCALIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO.5. A ELIMINAÇÃO SUMÁRIA DA LICITANTE FERE A PRESUNÇÃO RELATIVA DE INEXEQUIBILIDADE DE PREÇOS CONTIDA NA SÚMULA Nº 262 DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. A COMISSÃO DE LICITAÇÃO POSSUI O DEVER DE INTIMAR A EMPRESA PARA JUSTIFICAR OS CUSTOS DE SUA PROPOSTA ANTES DA DESCLASSIFICAÇÃO.6. A CONCLUSÃO INTEGRAL DA EXECUÇÃO DOS CONTRATOS FIRMADOS TORNA A TUTELA ESPECÍFICA MATERIALMENTE IMPOSSÍVEL. O ARTIGO 499 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL IMPÕE A CONVERSÃO DE OFÍCIO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM CONDENAÇÃO POR PERDAS E DANOS, A SER APURADO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.7. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCIDEM SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA AUTORA, A SER CALCULADO A PARTIR DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DO PRINCIPAL.IV. DISPOSITIVO8. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO II DA 2º CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO…

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