Processo 0057536-29.2025.8.27.2729

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0057536-29.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE : MARIA LUIZA RIBEIRO LEANDRO ADVOGADO(A) : ARIEL CARVALHO GODINHO (OAB TO005607) ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUIS ALENCAR DE FRANÇA (OAB TO010181) SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos pelo ESTADO DO TOCANTINS contra a sentença do evento 23, SENT1 , que julgou parcialmente procedentes os pedidos e condenou a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Dispensável o relatório. Decido . Os embargos de declaração, no âmbito dos Juizados Especiais, estão previstos no art. 48 da Lei nº 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Nesse sentido: "Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. Parágrafo único. Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício". Dentre os requisitos intrínsecos de admissibilidade recursal, destaca-se o cabimento, consistente na adequação entre o ato judicial impugnado e o recurso interposto. No caso dos embargos de declaração, o cabimento restringe-se à impugnação de sentença ou acórdão, inexistindo previsão legal, no âmbito dos Juizados Especiais, para sua oposição contra despachos ou decisões interlocutórias. Quando o art. 48, caput, da Lei nº 9.099/1995 faz referência aos "casos previstos no Código de Processo Civil", remete às hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, quais sejam: correção de erro material, suprimento de omissão, eliminação de contradição e esclarecimento de obscuridade. Vê-se, portanto, que as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração são taxativas, caracterizando-se, na lição de Fredie Didier Jr., como recurso de fundamentação vinculada (DIDIER JR., Fredie; CUNHA, Leonardo José Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil . 5. ed. rev., ampl. e atual. Salvador: JusPodivm, 2008. p. 179). Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. PRECATÓRIO. PRECLUSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. VIA INADEQUADA. I - Os embargos de declaração somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. II - O recurso de embargos de declaração não é via adequada para corrigir suposto erro de julgamento, ainda que demonstrado, não lhes sendo atribuível eficácia infringente se ausentes omissão, obscuridade ou contradição (art. 535 do CPC) . (...). III - Considerando o desiderato revelado de conferir caráter infringente aos presentes aclaratórios em decorrência de alegado erro de julgamento, sem a comprovação de omissão ou contradição, merecem rejeição os embargos de declaração. IV - Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp 963.313/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 23/06/2017)." "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO. REINCIDÊNCIA. LEI N. 13.964/2019. NOVO ENTENDIMENTO DA QUINTA TURMA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. EXISTÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DESPROVIDO. PLEITO INFRINGENTE. MERA REDISCUSSÃO…

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