Processo 0057593-98.2026.8.04.1000

Do exposto, RECEBO A DENÚNCIA oferecida pelo Ministério Público, devendo o acusado responder pelo crime capitulado no art.  147, §1º, do Código Penal c/c art. 24-A, da Lei n° 11.340/2006 c/c art. 21, § 2°, do Decreto-Lei n° 3.688/41, na forma da Lei nº 11.340/06, cumulada com fixação de valor mínimo

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