Processo 0057602-60.2026.8.04.1000
TJAM • Procedimento do Juizado Especial Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Ex positis, e por tudo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da inicial para: a) DETERMINAR ao recorrido que se abstenha de realizar novos descontos referentes ao serviço impugnado, sob pena de aplicação de multa no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) por desconto ind
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