Processo 0057603-45.2026.8.04.1000
TJAM • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
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Advogados
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Vistos. Observo que os presentes autos versam acerca de alteração e/ou atraso em transporte aéreo de passageiros, com pedido de indenização por danos materiais e morais, em razão de suposta falha na prestação do serviço pela companhia aérea demandada. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, no
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