Processo 0057607-19.2025.8.04.1000
TJAM • Produção Antecipada da Prova
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Vistos, etc. Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença (mov. 51.1) apresentada por CREFISA S/A CRÉDito, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em face de VALDINOR BARTOLOMEU DE OLIVEIRA SANTOS, em virtude da execução de multa cominatória (astreintes) no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). O impugnante sustenta, em síntese: a) a nulidade da execução por ausência de sua intimação pessoal para o cumprimento da obrigação de fazer, em descumprimento ao teor da Súmula 410 do Superior Tribu
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