Processo 0057613-89.2026.8.04.1000

Diante do exposto, ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC. DEFIRO a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

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