Processo 0057615-59.2026.8.04.1000
TJAM • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Posto isso, JULGO EXTINTA a presente demanda, sem análise do mérito, nos termos do art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95 c/c art. 47, § 2º, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, ex vi do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado,
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