Processo 0057632-08.2025.8.19.0000
TJRJ • Recurso Especial
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*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0057632-08.2025.8.19.0000 Assunto: Gratificação Estadual - AM / Gratificações Estaduais Específicas / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Ação: 0057632-08.2025.8.19.0000 Protocolo: 3204/2026.00222845 RECTE: MARIA ALICE NUNES MOURA ADVOGADO: LUCAS MONTEIRO FARIA OAB/RJ-183970 ADVOGAD
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